EREsp 1865029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa processual imposta pelo tribunal de origem, requisito exigido pelo art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, sem aplicação das exceções previstas para Fazenda Pública e beneficiário da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO NOVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ; Impugnante: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual, Recolhimento Prévio, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual Recolhimento Prévio Admissibilidade Recursal

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO NOVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ

Agravante

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exceções ao recolhimento prévio (Fazenda Pública e beneficiário de gratuidade da justiça)
  3. 3 Consequência do não recolhimento: não conhecimento do recurso especial e do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa processual imposta pelo tribunal de origem, requisito exigido pelo art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, sem aplicação das exceções previstas para Fazenda Pública e beneficiário da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.