AREsp 2537526 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, houve aplicação conjunta de óbices (Súmulas 83 e 7/STJ) de modo que a impugnação parcial de um dos fundamentos deixa outro fundamento autônomo inatacado, inviabilizando o conhecimento.

Parties
Agravantes: SEDA - INDÚSTRIA E COMÉRCIOS DE CONFECÇÕES - LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido Pelo STJ (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não se admite o agravo interno).
Legal Topics
Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Recursos Direito Civil Danos Morais Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SEDA - INDÚSTRIA E COMÉRCIOS DE CONFECÇÕES - LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido Pelo STJ (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência conjunta de óbices (Súmulas 83 e 7/STJ) e a necessidade de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, houve aplicação conjunta de óbices (Súmulas 83 e 7/STJ) de modo que a impugnação parcial de um dos fundamentos deixa outro fundamento autônomo inatacado, inviabilizando o conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não se admite o agravo interno).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.