AREsp 2639454 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido analisou a controvérsia e teve fundamentação dupla (constitucional e infraconstitucional) sem interposição de recurso extraordinário, o que acarreta a incidência da Súmula 126 do STJ; além disso, a recorrente não impugnou o fundamento autônomo relativo à ilegitimidade ativa, ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA RIBEIRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 CPC, Preclusão, Ilegitimidade Ativa, Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf, Fungibilidade (art. 1.032 Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022 CPC Preclusão Ilegitimidade Ativa Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional Súmula 126/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MARIA MADALENA RIBEIRO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência de dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional) no acórdão recorrido
  3. 3 Não interposição de recurso extraordinário ao STF e aplicação da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido analisou a controvérsia e teve fundamentação dupla (constitucional e infraconstitucional) sem interposição de recurso extraordinário, o que acarreta a incidência da Súmula 126 do STJ; além disso, a recorrente não impugnou o fundamento autônomo relativo à ilegitimidade ativa, ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.