AREsp 2638758 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto às razões de recusa do bem ofertado; o Tribunal de origem fundamentou a recusa com documentação que demonstrou risco de não integral garantia da dívida e houve deficiência na fundamentação recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; alterar a conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: REAL EMBALAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados (julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Art. 1.022 CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação, Penhora
Administrativo Processual Civil Art. 1.022 CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) +3 more

Case Brief

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Parties

REAL EMBALAGENS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados (julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por analogia em face de fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto às razões de recusa do bem ofertado; o Tribunal de origem fundamentou a recusa com documentação que demonstrou risco de não integral garantia da dívida e houve deficiência na fundamentação recursal, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; alterar a conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração