REsp 2147851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade (afastando a violação ao art. 1.022 do CPC), a Súmula 7/STJ não foi utilizada como fundamento de decidir e, quanto à alegação de divergência jurisprudencial relativa à Súmula 284/STF, a ausência de insurgência da parte impede sua análise e acarreta preclusão.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 CPC, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Custas, Tema 880/stj
Processual Civil Art. 1.022 CPC Prescrição Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preclusão Custas Tema 880/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF e preclusão por ausência de insurgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade (afastando a violação ao art. 1.022 do CPC), a Súmula 7/STJ não foi utilizada como fundamento de decidir e, quanto à alegação de divergência jurisprudencial relativa à Súmula 284/STF, a ausência de insurgência da parte impede sua análise e acarreta preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.