REsp 2231177 - DECISAO

REsp 2231177 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após a retratação e a emissão de novo acórdão com fundamentos diversos, a parte recorrente não impugnou de forma específica esses novos fundamentos, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF (preclusão) e tornando prejudicada a alegação de omissão relativa ao acórdão anterior; assim, não é possível conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: COSATEL - CONSTRUÇÕES, SANEAMENTO E ENERGIA LTDA.; Recorrente: CAPELLA, FOGAÇA E SUZIN ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Art. 1.022 CPC, Art. 85, § 11, CPC, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 1.059/stj, Tema 408/stj
Direito Processual Civil Art. 1.022 CPC Art. 85, § 11, CPC Juízo De Retratação Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Tema 1.059/stj Tema 408/stj

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Parties

COSATEL - CONSTRUÇÕES, SANEAMENTO E ENERGIA LTDA.

Recorrente

CAPELLA, FOGAÇA E SUZIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação específica aos fundamentos do novo acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após a retratação e a emissão de novo acórdão com fundamentos diversos, a parte recorrente não impugnou de forma específica esses novos fundamentos, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF (preclusão) e tornando prejudicada a alegação de omissão relativa ao acórdão anterior; assim, não é possível conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.