AREsp 1776219 - DECISAO

AREsp 1776219 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, deixou de impugnar a razão pela qual o agravo não foi conhecido (intempestividade do recurso especial) e não estabeleceu conexão dialética entre a decisão e os aclaratórios, razão pela qual se trata de mero inconformismo não sanável por embargos.

Parties
Embargante: CDGN LOGISTICA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Art. 1.022 CPC, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Recurso Especial Art. 1.022 CPC Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

CDGN LOGISTICA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial
  3. 3 necessidade de conexão dialética entre o recurso e os aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, deixou de impugnar a razão pela qual o agravo não foi conhecido (intempestividade do recurso especial) e não estabeleceu conexão dialética entre a decisão e os aclaratórios, razão pela qual se trata de mero inconformismo não sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).