AREsp 1649840 - ACORDAO

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Não houve omissão do acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência; alterar tal entendimento implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Viarondon Concessionária de Rodovias S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 CPC, Tutela De Urgência / Tutela Antecipada, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Omissão / Embargos De Declaração
Processual Civil Art. 1.022 CPC Tutela De Urgência / Tutela Antecipada Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Omissão / Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Viarondon Concessionária de Rodovias S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à impossibilidade de substituição da garantia
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas
  3. 3 verificação dos requisitos para concessão da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência; alterar tal entendimento implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão de origem que indeferiu a tutela de urgência.