AREsp 2150538 - ACORDAO

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A alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi afastada por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (integrado pelos embargos de declaração); como o tribunal de origem fundamentou sua decisão em questões eminentemente constitucionais (arts. 40 CF, EC 41/2003 e EC 47/2005), o recurso especial não é cabível sem usurpar a competência do STF (art. 102 CF); além disso, afastar a conclusão de que as situações são individuais exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Art. 1.022 CPC, Decadência, Paridade, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Art. 1.022 CPC Decadência Paridade Competência Do STF +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possível cabimento de recurso especial diante de acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi afastada por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (integrado pelos embargos de declaração); como o tribunal de origem fundamentou sua decisão em questões eminentemente constitucionais (arts. 40 CF, EC 41/2003 e EC 47/2005), o recurso especial não é cabível sem usurpar a competência do STF (art. 102 CF); além disso, afastar a conclusão de que as situações são individuais exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.