AREsp 2606699 - ACORDAO

AREsp 2606699 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não indicam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese já rechaçada sobre exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula n. 281/STF), de modo que tratam de mero inconformismo e reexame de matéria já decidida; advertir sobre multa de 2% em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Art. 1.022 CPC, Exaurimento De Instância, Súmula N. 281/stf, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Exaurimento De Instância Súmula N. 281/stf Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o embargante exauriu as instâncias ordinárias para interpor recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração se prestam para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não indicam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese já rechaçada sobre exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula n. 281/STF), de modo que tratam de mero inconformismo e reexame de matéria já decidida; advertir sobre multa de 2% em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto ao embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).