AREsp 1397432 - DECISAO

AREsp 1397432 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não ficou caracterizada omissão no acórdão recorrido, o tribunal estadual examinou e fundamentou as questões suscitadas, e a manutenção/majoração da multa por embargos de declaração protelatórios foi amparada na conclusão de conduta manifestamente protelatória do recorrente; ademais, eventual reexame do fundamento fático-probatório para analisar a multa é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S/A; Exequente: BERGITEX; Instituição Financeira: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (impugnação À Decisão Que Negou Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo/reclamo.
Legal Topics
Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.026, §2º Do Cpc/15, §3º Do Cpc/15, Art. 1.021, §1º Do Cpc/15, Art. 1.042 NCPC, Súmula 7 Do STJ, Sistema BACENJUD
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/15 Art. 1.026, §2º Do Cpc/15 Art. 1.026, §3º Do Cpc/15 Art. 1.021, §1º Do Cpc/15 Art. 1.042 NCPC +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante/recorrente

BERGITEX

Exequente

Banco do Brasil

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (impugnação À Decisão Que Negou Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao decidido (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC/15)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não ficou caracterizada omissão no acórdão recorrido, o tribunal estadual examinou e fundamentou as questões suscitadas, e a manutenção/majoração da multa por embargos de declaração protelatórios foi amparada na conclusão de conduta manifestamente protelatória do recorrente; ademais, eventual reexame do fundamento fático-probatório para analisar a multa é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo/reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.