AREsp 2649421 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/15 era genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), a pretensão de rever a abrangência do acordo demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e houve fundamento suficiente não impugnado que mantinha o acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; além disso, o pedido de sobrestamento foi indeferido por afronta à celeridade e eficiência processual.

Parties
Agravante: JULIA ROBERTA DA SILVA CAVALCANTE E OUTROS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025; Decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão singular que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Art. 1.022 Cpc/15 (omissão), Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente), Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Cláusulas Contratuais), Súmula 283/stf (fundamentos Múltiplos), Acordo Homologado, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Pedido De Sobrestamento Aguardando Ação Coletiva
Direito Processual Civil Direito Constitucional Art. 1.022 Cpc/15 (omissão) Súmula 284/stf (fundamentação Deficiente) Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Cláusulas Contratuais) Súmula 283/stf (fundamentos Múltiplos) Acordo Homologado Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +2 more

Case Brief

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Parties

JULIA ROBERTA DA SILVA CAVALCANTE E OUTROS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025; Decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem em relação ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de cláusulas contratuais e prova para verificar abrangência de acordo (aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/15 era genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), a pretensão de rever a abrangência do acordo demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e houve fundamento suficiente não impugnado que mantinha o acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; além disso, o pedido de sobrestamento foi indeferido por afronta à celeridade e eficiência processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão singular que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de sobrestamento formulado às fls. 555-563, e-STJ