REsp 1935461 - ACORDAO

REsp 1935461 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e solucionou a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os valores foram pagos anteriormente, configurando preclusão para impugnação de cálculos; a recorrente não atacou fundamento autônomo do acórdão que, por si só, sustenta a decisão, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF; e a alteração da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Cpc/2015, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Correção Monetária, Reexame De Provas
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Art. 1.022 Cpc/2015 Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preclusão em face de pagamento anterior
  3. 3 fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e solucionou a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os valores foram pagos anteriormente, configurando preclusão para impugnação de cálculos; a recorrente não atacou fundamento autônomo do acórdão que, por si só, sustenta a decisão, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF; e a alteração da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.