AREsp 1870226 - DECISAO

AREsp 1870226 - DECISAO

Parties
Agravante: FLORIANO TERRA FILHO; Ré: Aço Fran Comércio de Aços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Legal Topics
Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015 (§ 2º E § 8º), Art. 950 Cc/2002, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 54/stj, Súmula 568/stj
Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Danos Estéticos Honorários Advocatícios Pensão Vitalícia Processo Civil Art. 1.022 Cpc/2015 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FLORIANO TERRA FILHO

Agravante

Aço Fran Comércio de Aços Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015 (reconhecimento de redução da capacidade laboral e indeferimento de pensão vitalícia)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015 na fixação dos honorários sucumbenciais