AREsp 1742771 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não há omissão na decisão impugnada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão de rever a impossibilidade de liberação de valores, em face da análise sobre datas de depósito e de trânsito em julgado/preclusão, exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável em recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Cpc/2015, Arts. 49 E 59 Lei Nº 11.101/2005, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liberação De Valores
Processo Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Art. 1.022 Cpc/2015 Arts. 49 E 59 Lei Nº 11.101/2005 Súmula Nº 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Liberação De Valores

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 Aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 à liberação de valores depositados antes do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não há omissão na decisão impugnada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão de rever a impossibilidade de liberação de valores, em face da análise sobre datas de depósito e de trânsito em julgado/preclusão, exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável em recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.