AREsp 1817514 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido, que fundamentou adequadamente sua decisão; constatou-se também que a operadora não comprovou a exigência de exames médicos prévios nem a má-fé do contratante, razão pela qual a rescisão unilateral por alegação de doença preexistente não pode ser acolhida; por fim, a alteração do quadro fático exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022 Cpc/2015, Negação De Prestação Jurisdicional, Rescisão Unilateral Do Contrato, Doença Preexistente, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Fraude Contratual
Processual Civil Planos De Saúde Art. 1.022 Cpc/2015 Negação De Prestação Jurisdicional Rescisão Unilateral Do Contrato Doença Preexistente Súmula 568/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por alegação de doença preexistente
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido, que fundamentou adequadamente sua decisão; constatou-se também que a operadora não comprovou a exigência de exames médicos prévios nem a má-fé do contratante, razão pela qual a rescisão unilateral por alegação de doença preexistente não pode ser acolhida; por fim, a alteração do quadro fático exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno