REsp 2122700 - DECISAO

REsp 2122700 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e porque as questões suscitadas exigem reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, culminando na decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A; Recorrido: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Perícia Judicial, Reexame De Prova
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Do Seguro Direito Contratual Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Seguro Habitacional +3 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrente

Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação/omissão ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance da cobertura de seguro habitacional quanto a vícios construtivos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial para reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e porque as questões suscitadas exigem reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, culminando na decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.