AREsp 2464343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC; a pretensão relativa à distribuição do ônus da prova exigiria reexame probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; e a tese baseada apenas no art. 17 do CPC não se sustenta isoladamente, incidindo a Súmula 284/STF por demandar interpretação de outros dispositivos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 17 CPC, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 17 CPC Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Distribuição do ônus da prova e necessidade de reexame probatório
  3. 3 Cerceamento de defesa alegado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC; a pretensão relativa à distribuição do ônus da prova exigiria reexame probatório, impedido pela Súmula 7/STJ; e a tese baseada apenas no art. 17 do CPC não se sustenta isoladamente, incidindo a Súmula 284/STF por demandar interpretação de outros dispositivos legais.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou a lide e negou provimento ao Recurso Especial na parte relativa ao art. 1.022 do CPC