REsp 2133503 - ACORDAO

REsp 2133503 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso apresentou fundamentação genérica quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; percebeu-se que a questão postula reexame de matéria fático-probatória (ímpar ao exame em recurso especial conforme Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, impossibilitando revisão pelo STJ; e não houve comprovação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROQUE PORFIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática), Súmula 283/stf, Art. 1.021, §4º Cpc/2015 (multa Recursal), Dissídio Jurisprudencial, Teor Do Título Executivo, Coisa Julgada
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Constitucional (incidência) Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática) Súmula 283/stf Art. 1.021, §4º Cpc/2015 (multa Recursal) +3 more

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Parties

ROQUE PORFIRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF perante alegações genéricas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso apresentou fundamentação genérica quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; percebeu-se que a questão postula reexame de matéria fático-probatória (ímpar ao exame em recurso especial conforme Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, impossibilitando revisão pelo STJ; e não houve comprovação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Nego provimento ao recurso