REsp 2162903 - ACORDAO

REsp 2162903 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as alegações sobre omissão/contradição/obscuridade relativas ao art. 1.022 eram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), havia ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ) e seria inviável, em recurso especial, revisar o teor do título executivo ou reexaminar provas para alegada ofensa à coisa julgada (Súmula 7/STJ); assim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por faltar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: VALDETE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Teor Do Título Executivo, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 884 CC
Processual Civil Art. 1.022 Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada Teor Do Título Executivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDETE RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por alegações genéricas
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à questão do art. 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revisão do teor do título executivo em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações sobre omissão/contradição/obscuridade relativas ao art. 1.022 eram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), havia ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ) e seria inviável, em recurso especial, revisar o teor do título executivo ou reexaminar provas para alegada ofensa à coisa julgada (Súmula 7/STJ); assim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por faltar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.