AREsp 2639229 - DECISAO

AREsp 2639229 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e por configurarem mero inconformismo quanto ao resultado, além de não combaterem a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ; tal ausência de indicação dos vícios implicou o não conhecimento dos aclaratórios conforme os requisitos do art. 1.023 do CPC.

Parties
Embargante: ARTUR PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

ARTUR PEREIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 requisitos do art. 1.023 do CPC para conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e por configurarem mero inconformismo quanto ao resultado, além de não combaterem a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ; tal ausência de indicação dos vícios implicou o não conhecimento dos aclaratórios conforme os requisitos do art. 1.023 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.