AREsp 2842410 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a parte agravante limitou-se a alegações genéricas de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar qual questão de direito foi omitida; não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ e atrai a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do Relator está amparada pelos dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
ANP Investimentos e Participações Societárias Ltda.; Nestor Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (julgamento Pela Primeira Turma)
Legal Topics
Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Nulidade De Arrematação, Decadência E Prescrição
Processual Civil Execução Fiscal Direito Civil Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ANP Investimentos e Participações Societárias Ltda.

Nestor Pires

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a parte agravante limitou-se a alegações genéricas de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar qual questão de direito foi omitida; não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ e atrai a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do Relator está amparada pelos dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.