REsp 1792237 - ACORDAO

REsp 1792237 - ACORDAO

Não houve omissão sujeita ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem julgou integralmente a lide e fundamentou a controvérsia; as questões relativas aos arts. 467, 468, 472 e 473 do CPC/1973 não foram examinadas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, motivo pelo qual não se conhece da insurgência, devendo o Agravo Interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Arts. 467, 468, 472 E 473 Do Cpc/1973
Processo Civil Art. 1.022 Cpc/2015 Prequestionamento Embargos De Declaração Coisa Julgada Arts. 467, 468, 472 E 473 Do Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento ausente acerca da violação dos arts. 467, 468, 472 e 473 do CPC/1973
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno em face de decisão que teria julgado integralmente a lide

Ratio Decidendi

Não houve omissão sujeita ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem julgou integralmente a lide e fundamentou a controvérsia; as questões relativas aos arts. 467, 468, 472 e 473 do CPC/1973 não foram examinadas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento, motivo pelo qual não se conhece da insurgência, devendo o Agravo Interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido