REsp 1883195 - DECISAO

REsp 1883195 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão recorrido por não ter se manifestado sobre as questões suscitadas pela Fazenda Nacional relativas à responsabilização dos sócios com base no art. 168-A do Código Penal e no art. 135, III do CTN, e, em consequência, deu provimento ao Recurso Especial para devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Matra Veículos S/A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Responsabilização De Sócios, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Contribuições Previdenciárias Descontadas Dos Empregados, Art. 135 Do CTN, Art. 168 a Do Código Penal
Processo Civil Direito Tributário Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão Responsabilização De Sócios Presunção Da Certidão De Dívida Ativa Contribuições Previdenciárias Descontadas Dos Empregados Art. 135 Do CTN +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Matra Veículos S/A e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à análise das alegações da Fazenda Nacional relativas à responsabilização dos sócios administradores
  2. 2 Incidência do art. 135, III, do CTN e do art. 168-A do Código Penal para fins de responsabilização de sócios constantes na CDA
  3. 3 Possibilidade de impugnação da certidão de dívida ativa e sua presunção de certeza e liquidez

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão recorrido por não ter se manifestado sobre as questões suscitadas pela Fazenda Nacional relativas à responsabilização dos sócios com base no art. 168-A do Código Penal e no art. 135, III do CTN, e, em consequência, deu provimento ao Recurso Especial para devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento e manifestação sobre as questões jurídicas trazidas nos Embargos de Declaração de fls. 1.230/1.238
  • Prejudicado o exame das demais questões trazidas no Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Agravo em Recurso Especial interposto por Matra Veículos S/A e outros