AREsp 2051545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por existir omissão não sanada quanto à demonstração da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia de alternativas disponíveis no SUS, nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015 e da tese vinculante do Tema 106/STJ, determinando o reenvio dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com o devido saneamento.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula N. 283/stf, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Tema 106/stj, Omissão
Processo Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula N. 283/stf Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Tema 106/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão quanto à disponibilidade de tratamentos alternativos na rede pública e privada
  2. 2 Discussão sobre a incidência da Súmula n. 283/STF e vício de fundamentação/omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por existir omissão não sanada quanto à demonstração da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia de alternativas disponíveis no SUS, nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015 e da tese vinculante do Tema 106/STJ, determinando o reenvio dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com o devido saneamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o reenvio do feito à origem para que se proceda a novo julgamento dos aclaratórios, com saneamento do vício apontado.
  • Intimem-se.