AREsp 3176161 - DECISAO

AREsp 3176161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, enfrentou as questões relevantes (incluindo a conversão de tempo especial por enquadramento profissional com base no art. 264 da IN 45/2010 e o marco temporal de 28/04/1995) e não havia omissão ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração; por isso não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Foi, ainda, determinado o aumento em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Lourival da Silva Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 1.022 Cpc/2015, IN 45/2010 Art. 264, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Art. 1.022 Cpc/2015 IN 45/2010 Art. 264 Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Lourival da Silva Nascimento

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022, I, do CPC/2015 por omissão/obscuridade quanto à explicitação do tempo de contribuição total considerado
  2. 2 Se o período de 27/01/1988 a 28/04/1995 pode ser reconhecido como atividade especial com base em CTPS que registra apenas a data de início do vínculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado, enfrentou as questões relevantes (incluindo a conversão de tempo especial por enquadramento profissional com base no art. 264 da IN 45/2010 e o marco temporal de 28/04/1995) e não havia omissão ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração; por isso não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Foi, ainda, determinado o aumento em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os parâmetros do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, se houver, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.