REsp 2171566 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem analisou as questões relevantes com fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), a agravante não comprovou o direito alegado nem apresentou provas mínimas capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, não se configurou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022 CPC (embargos De Declaração), Súmulas 283 E 284/stf (analogias), Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/2005 (anatel) E Lei N. 9.998/2000, Art. 1.021, § 4º CPC (multa Por Recurso), Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj (restrição Ao Reexame Fático Probatório)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Art. 1.022 CPC (embargos De Declaração) Súmulas 283 E 284/stf (analogias) Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/2005 (anatel) E Lei N. 9.998/2000 Art. 1.021, § 4º CPC (multa Por Recurso) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIM S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem analisou as questões relevantes com fundamentação suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), a agravante não comprovou o direito alegado nem apresentou provas mínimas capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, não se configurou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.