AREsp 1641359 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou e resolveu a controvérsia sem omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; as conclusões do juízo a quo sobre ausência de abalo moral e sobre a distribuição da sucumbência apoiaram‑se no contexto fático‑probatório dos autos, cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há necessidade de retificação da decisão agravada.

Parties
Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022 CPC (omissão), Honorários Advocatícios, Ônus De Sucumbência, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Nulidade De Ato Administrativo, Prazo Do Art. 18 Da Lei Nº 2.310/80
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Processo Administrativo Disciplinar Art. 1.022 CPC (omissão) Honorários Advocatícios Ônus De Sucumbência Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão configuradora do art. 1.022 do CPC na decisão agravada
  2. 2 Se era possível reexaminar matéria fático-probatória relativa a honorários e sucumbência em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Validade/eficácia do ato administrativo de exclusão do militar por suposto decurso de prazo previsto no art. 18 da Lei nº 2.310/80

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem apreciou e resolveu a controvérsia sem omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; as conclusões do juízo a quo sobre ausência de abalo moral e sobre a distribuição da sucumbência apoiaram‑se no contexto fático‑probatório dos autos, cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há necessidade de retificação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão recorrido nos termos do voto do Relator