AREsp 2910450 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque (i) a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC era genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) rediscutir a extensão do acordo homologado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) eventuais vícios do acordo e controvérsias sobre honorários contratuais devem ser discutidos em ações próprias, não na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANGELA DA CONCEICAO SILVA; Agravada/recorrida: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Art. 1.022 CPC (omissão), Acordo Homologado Judicialmente, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Contratuais, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Ação Anulatória/ação Própria
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Art. 1.022 CPC (omissão) Acordo Homologado Judicialmente Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Contratuais Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ROSANGELA DA CONCEICAO SILVA

Agravante/recorrente

Braskem S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alcance de acordo homologado em ação civil pública sobre pretensões de ação individual por danos morais
  3. 3 possibilidade de revisão de cláusulas de acordo homologado via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque (i) a alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC era genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) rediscutir a extensão do acordo homologado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) eventuais vícios do acordo e controvérsias sobre honorários contratuais devem ser discutidos em ações próprias, não na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.