AREsp 1763816 - DECISAO

AREsp 1763816 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015 pois o acórdão de origem apresentou fundamentação clara e analisou o laudo pericial, o qual concluiu pela inexistência de redução da capacidade para o trabalho habitual; ademais, a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente para sustentar o acórdão atrai a aplicação da Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: ELTON SILVA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 1.022, II, CPC, Art. 86 Da Lei N. 8.213/91, Auxílio Acidente, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Prova Pericial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Art. 1.022, Ii, CPC Art. 86 Da Lei N. 8.213/91 Auxílio Acidente Embargos De Declaração Súmula 283/stf +2 more

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Parties

ELTON SILVA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicação do art. 86 da Lei 8.213/91 para concessão de auxílio-acidente
  3. 3 valor probatório do laudo pericial sobre redução da capacidade laborativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015 pois o acórdão de origem apresentou fundamentação clara e analisou o laudo pericial, o qual concluiu pela inexistência de redução da capacidade para o trabalho habitual; ademais, a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente para sustentar o acórdão atrai a aplicação da Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.