AREsp 2463899 - ACORDAO

AREsp 2463899 - ACORDAO

A recorrente não especificou os vícios de fundamentação do acórdão recorrido, limitando-se a alegação genérica de omissão, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Art. 1.022, II, CPC, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Art. 1.022, Ii, CPC Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF devido à fundamentação deficiente
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso pela deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

A recorrente não especificou os vícios de fundamentação do acórdão recorrido, limitando-se a alegação genérica de omissão, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.