REsp 1852523 - ACORDAO

REsp 1852523 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e decidiu de forma clara as questões essenciais, não havendo ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; a agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, o acolhimento das teses recursais exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado nas instâncias especial e extraordinária pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022, II, CPC, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Arts. 27 E 33 Da Lei N. 8.245/1991, Art. 169, III, Lei N. 6.015/1973, Art. 514, CPC (1973), Direito De Preferência Do Locatário, Princípio Da Boa Fé
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Art. 1.022, Ii, CPC Súmulas 283 E 284 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Arts. 27 E 33 Da Lei N. 8.245/1991 Art. 169, Iii, Lei N. 6.015/1973 +3 more

Case Brief

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Parties

PREMIUM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente
  3. 3 Impedimento de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais pela Súmula n. 5 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e decidiu de forma clara as questões essenciais, não havendo ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; a agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, o acolhimento das teses recursais exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado nas instâncias especial e extraordinária pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos