AREsp 2504141 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou e decidiu, com fundamentação objetiva, a questão essencial (valor cobrado a título de demurrage), não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022, II, do CPC; além disso, o acórdão concluiu que a cobrança teve natureza indenizatória e foi realizada conforme pactuado, não sendo suficiente para modificar o decisum agravado.

Parties
Agravante: ERFOLG COMÉ RCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022, II, CPC, Omissão, Obscuridade, Demurrage, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Art. 1.022, Ii, CPC Omissão Obscuridade Demurrage Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ERFOLG COMÉ RCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada omissão/obscuridade quanto ao valor cobrado a título de demurrage
  3. 3 Obrigação do órgão julgador de fundamentar pontos relevantes ao deslinde da causa, sem repelir todas as alegações

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou e decidiu, com fundamentação objetiva, a questão essencial (valor cobrado a título de demurrage), não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022, II, do CPC; além disso, o acórdão concluiu que a cobrança teve natureza indenizatória e foi realizada conforme pactuado, não sendo suficiente para modificar o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos