REsp 2203917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas (óbcio da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de matéria federal pelo tribunal a quo (Súmula 282/STF), eventual acolhimento demandaria revolvimento de matéria fática vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e não se comprovou motivo para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Art. 1.022, II, CPC, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Revisão De Matéria Fático Probatória, Imposição De Multa Recursal, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processo Civil Art. 1.022, Ii, CPC Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, CPC Revisão De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas (óbcio da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de matéria federal pelo tribunal a quo (Súmula 282/STF), eventual acolhimento demandaria revolvimento de matéria fática vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ) e não se comprovou motivo para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.