AREsp 2804493 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão passível de sanção pelo art. 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, mesmo adotando fundamentos diversos daqueles apontados pelo agravante; o mero inconformismo com o resultado não caracteriza omissão, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Demandado: JORGE LUIZ DA CUNHA DANTAS; Demandado: MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS; Demandado: MARA VIRGÍNIA NÔGA COSTA; Demandado: ÁLVARO ALBERTO SOUTO FILGUEIRA BARRETO; Demandado: NELSON TAVARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Art. 1.022, II, CPC, Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Atipicidade Superveniente, Dolo Específico, Efeito Translativo Dos Recursos, Ressarcimento Ao Erário
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Art. 1.022, Ii, CPC Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Atipicidade Superveniente +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

JORGE LUIZ DA CUNHA DANTAS

Demandado

MAURÍCIO MARQUES DOS SANTOS

Demandado

MARA VIRGÍNIA NÔGA COSTA

Demandado

ÁLVARO ALBERTO SOUTO FILGUEIRA BARRETO

Demandado

NELSON TAVARES FILHO

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Da Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicação/irretroatividade do regime prescricional introduzido pela Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Reconhecimento de atipicidade superveniente em razão da redação do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão passível de sanção pelo art. 1.022, II, do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, mesmo adotando fundamentos diversos daqueles apontados pelo agravante; o mero inconformismo com o resultado não caracteriza omissão, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em sua integralidade