AREsp 2883058 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que adotou fundamentação suficiente e integral para decidir a controvérsia; a insurgência da parte demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo em recurso especial não conhece e os honorários sucumbenciais são majorados para R$ 750,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Primeiro Apelante: ARNALDO RODRIGUES DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 750,00
Legal Topics
Art. 1.022, II, Cpc/2015 Omissão, Art. 349 Do CPC, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Omissão Art. 349 Do CPC Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ARNALDO RODRIGUES DE SÁ

Primeiro Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por suposta omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Pretensão de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, que adotou fundamentação suficiente e integral para decidir a controvérsia; a insurgência da parte demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo em recurso especial não conhece e os honorários sucumbenciais são majorados para R$ 750,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 750,00

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 750,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015