REsp 1943960 - ACORDAO

REsp 1943960 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações relativas ao art. 1.022, II, do CPC/2015 eram genéricas, não demonstrando com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro; houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, de modo que não se atendeu requisito constitucional para a especial, e o pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)
Legal Topics
Art. 1.022, II, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento de alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 Exigência de prequestionamento para acesso à instância especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações relativas ao art. 1.022, II, do CPC/2015 eram genéricas, não demonstrando com precisão o ponto omisso, contraditório ou obscuro; houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados, de modo que não se atendeu requisito constitucional para a especial, e o pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.