REsp 2097699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamentação adequada e suficiente, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; quanto à correção monetária, o título transitou em julgado antes da declaração de inconstitucionalidade do uso da TR, motivo pelo qual foi aplicada a TR nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Parties
Agravante: THALES DIAS RUFINO ARNAUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022, II, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Correção Monetária, TR, IPCA E, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação De Fundamentos De Acórdão
Processual Civil Direito Administrativo Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Correção Monetária TR IPCA E Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

THALES DIAS RUFINO ARNAUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamentação adequada e suficiente, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; quanto à correção monetária, o título transitou em julgado antes da declaração de inconstitucionalidade do uso da TR, motivo pelo qual foi aplicada a TR nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido