REsp 2202223 - ACORDAO

REsp 2202223 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e aplicou corretamente o princípio tempus regit actum e o art. 14 do CPC/2015, de modo que o dispositivo do art. 85, §7º, CPC/2015 não era aplicável aos atos praticados antes da vigência do novo CPC; além disso, a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão e apresentou razões dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, os impedimentos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Telmo Ricardo Schorr e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022, II, Cpc/2015, Honorários De Sucumbência, Direito Intertemporal, Súmulas 283 E 284/stf, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Honorários De Sucumbência Direito Intertemporal Súmulas 283 E 284/stf Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Telmo Ricardo Schorr e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Aplicação temporal das regras sobre honorários de sucumbência (art. 85, §7º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamento autônomo não impugnado e razões dissociadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e aplicou corretamente o princípio tempus regit actum e o art. 14 do CPC/2015, de modo que o dispositivo do art. 85, §7º, CPC/2015 não era aplicável aos atos praticados antes da vigência do novo CPC; além disso, a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão e apresentou razões dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, os impedimentos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno