EAREsp 1671957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões de forma fundamentada e concluiu, com base no contrato e nas provas, que o protesto das duplicatas não foi ilícito, sendo vedada nesta instância a revisão de cláusulas contratuais e o reexame de provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: LAER ENGENHARIA LTDA.; Agravada: TINDIBA SERRALHERIA LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Art. 1.022, II, Cpc/2015, Omissão, Duplicatas, Protesto, Dano Moral, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Omissão Duplicatas Protesto Dano Moral Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

LAER ENGENHARIA LTDA.

Agravante

TINDIBA SERRALHERIA LTDA-ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 licitude do protesto de duplicatas
  3. 3 cabimento de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões de forma fundamentada e concluiu, com base no contrato e nas provas, que o protesto das duplicatas não foi ilícito, sendo vedada nesta instância a revisão de cláusulas contratuais e o reexame de provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.