REsp 2185428 - ACORDAO

REsp 2185428 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015, e porque existe fundamento autônomo no acórdão — a ausência de interesse público que justificaria a intervenção do Ministério Público — não impugnado pelo recorrente, o que, nos termos da Súmula 283/STF, impede a admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento E Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Art. 1.022, II, Cpc/2015 (embargos De Declaração), Súmula 283/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intervenção Do Ministério Público Como Fiscal Da Lei E Interesse Público
Processual Civil Processual Administrativo Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 (embargos De Declaração) Súmula 283/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Intervenção Do Ministério Público Como Fiscal Da Lei E Interesse Público

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 Julgamento E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF perante fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos múltiplos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015, e porque existe fundamento autônomo no acórdão — a ausência de interesse público que justificaria a intervenção do Ministério Público — não impugnado pelo recorrente, o que, nos termos da Súmula 283/STF, impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter não conhecimento do recurso especial por fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF).