AREsp 1742714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi deduzida de forma genérica, sem individualização dos pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF; não houve impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; e a controvérsia envolve...

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Parties
Agravante: QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.; Agravado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022, II, Cpc/2015 (omissão), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 283/stf (decisão Com Mais De Um Fundamento Suficiente), Súmula 280/stf (ofensa a Direito Local), Competência Do STF (art. 102, III, "d" Da Cf), Art. 112 Do Código Tributário Nacional, Lei Local Vs Lei Federal (lei Distrital N. 4.567/2011), Tribunal Administrativo De Recursos Fiscais Tarf/df
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 (omissão) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 283/stf (decisão Com Mais De Um Fundamento Suficiente) Súmula 280/stf (ofensa a Direito Local) +4 more

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Parties

QUALIDADE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

ente público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC foi demonstrada de forma específica ou permaneceu genérica
  2. 2 Se houve impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Se a questão envolve confronto entre lei local (Lei distrital n. 4.567/2011) e lei federal (art. 112 do CTN), atraindo competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao art. 1.022 do CPC foi deduzida de forma genérica, sem individualização dos pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF; não houve impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; e a controvérsia envolve confronto entre lei local (art. 88, §1º, da Lei distrital n. 4.567/2011) e lei federal (art. 112 do CTN), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, "d", da CF, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno