AREsp 2793249 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações dos agravantes quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre os arts. 305 a 310 do CPC (Súmula 211/STJ), o conhecimento da matéria exigiria revolvimento de prova (Súmula 7/STJ) e não estão presentes elementos que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: WALDIR RODRIGUES DO PRADO E CRISTINA DE FREITAS PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Colegiado Agravo Interno Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Art. 1.022, II, CPC (embargos Declaratórios), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Honorários Contratuais (reserva), Art. 1.021, § 4º, CPC (multa), Arts. 305 a 310 Do CPC
Processual Civil Art. 1.022, Ii, CPC (embargos Declaratórios) Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Honorários Contratuais (reserva) +2 more

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Parties

WALDIR RODRIGUES DO PRADO E CRISTINA DE FREITAS PRADO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Colegiado Agravo Interno Improvido (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC por fundamentação genérica
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 305 a 310 do CPC
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações dos agravantes quanto ao art. 1.022 do CPC foram genéricas (incidindo a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre os arts. 305 a 310 do CPC (Súmula 211/STJ), o conhecimento da matéria exigiria revolvimento de prova (Súmula 7/STJ) e não estão presentes elementos que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.