AREsp 3057790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, aplicando a redação da Lei nº 14.230/2021 ao art. 11 da Lei nº 8.429/1992, cuja nova redação exige enquadramento em um dos incisos e demonstração de dolo, elemento subjetivo não comprovado nos autos; assim, negou-se provimento ao recurso especial, sendo vedado o reexame de matéria fática em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 1.022, II, CPC (omissão), Lei Nº 8.429/1992 (lia), Lei Nº 14.230/2021 (alterações Ao Art. 11 Da Lia), Dolo, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Art. 1.022, Ii, CPC (omissão) Lei Nº 8.429/1992 (lia) Lei Nº 14.230/2021 (alterações Ao Art. 11 Da Lia) Dolo Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação e alcance da Lei nº 14.230/2021 sobre o art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo para configuração de improbidade por violação a princípios (art. 11)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente, aplicando a redação da Lei nº 14.230/2021 ao art. 11 da Lei nº 8.429/1992, cuja nova redação exige enquadramento em um dos incisos e demonstração de dolo, elemento subjetivo não comprovado nos autos; assim, negou-se provimento ao recurso especial, sendo vedado o reexame de matéria fática em recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.