AREsp 1907856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos do recurso não foram suficientes para reformar a decisão; constatou-se que o tribunal de origem não se pronunciou sobre questões relevantes suscitadas em embargos de declaração, configurando omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC, além de impedir o exame pelo STJ por falta de prequestionamento e vedação de reexame de matéria fática/contratual nesta instância.

Parties
Agravante: RONOSALTO PEREIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da TERCEIRA Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 1.022, II, Do Código De Processo Civil, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Impossibilidade De Reexame De Fatos Na Instância Especial
Processo Civil Art. 1.022, Ii, Do Código De Processo Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj Impossibilidade De Reexame De Fatos Na Instância Especial

Case Brief

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Parties

RONOSALTO PEREIRA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão não sanada pelo tribunal de origem
  2. 2 inadmissibilidade de reanálise de provas e interpretação contratual pelo STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos do recurso não foram suficientes para reformar a decisão; constatou-se que o tribunal de origem não se pronunciou sobre questões relevantes suscitadas em embargos de declaração, configurando omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC, além de impedir o exame pelo STJ por falta de prequestionamento e vedação de reexame de matéria fática/contratual nesta instância.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno