AREsp 1815154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido apreciou integralmente a lide e estava devidamente fundamentado, não havendo omissão ou contradição; a matéria demandaria revolvimento de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; o STF já decidiu sobre a inconstitucionalidade do art. 1-F da Lei 9.494/1999 nas ADI 4.357 e 4.425, tornando desnecessário incidente de controle difuso; e o art. 26 do Decreto-lei 3.365/1941 estabelece que a indenização é contemporânea à avaliação, não amparando a pretensão da agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Relator
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Art. 1.022, II, Do CPC, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Controle De Constitucionalidade Difuso, Decreto Lei 3.365/1941, Lei 9.494/1999, ADI 4357 E ADI 4425
Administrativo Processual Civil Art. 1.022, Ii, Do CPC Súmula 7/stj Coisa Julgada Controle De Constitucionalidade Difuso Decreto Lei 3.365/1941 Lei 9.494/1999 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Existência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Reexame do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de instauração do incidente de controle de constitucionalidade difuso quanto ao art. 1-F da Lei 9.494/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido apreciou integralmente a lide e estava devidamente fundamentado, não havendo omissão ou contradição; a matéria demandaria revolvimento de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; o STF já decidiu sobre a inconstitucionalidade do art. 1-F da Lei 9.494/1999 nas ADI 4.357 e 4.425, tornando desnecessário incidente de controle difuso; e o art. 26 do Decreto-lei 3.365/1941 estabelece que a indenização é contemporânea à avaliação, não amparando a pretensão da agravante.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno