AREsp 2728066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegações genéricas, não demonstrando qual questão de direito restou omissa nem individualizando o dispositivo de lei federal supostamente violado, de modo que, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e a Súmula 284/STF, o recurso especial mostrou-se indisponível para conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022, II, Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Art. 1.022, Ii, Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Afirmação genérica de afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Ausência de indicação individualizada de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegações genéricas, não demonstrando qual questão de direito restou omissa nem individualizando o dispositivo de lei federal supostamente violado, de modo que, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e a Súmula 284/STF, o recurso especial mostrou-se indisponível para conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial (por deficiência de fundamentação)