AREsp 3016979 - DECISAO

AREsp 3016979 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a anular o acórdão (art. 1.022, II, CPC), pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes; considerou-se que o crédito é concursal e que, por força da novação ope legis (art. 59 da LREF), após apuração do valor do crédito o cumprimento deve ser extinto, cabendo ao credor habilitar o crédito no juízo recuperacional ou ajuizar novo cumprimento após o encerramento da recuperação, de modo que o depósito judicial não pode ser liberado aos recorrentes e deve ser restituído à recuperanda salvo nas hipóteses excepcionadas pelo juízo recuperacional (depósito espontâneo anterior a 21/06/2016 com finalidade de pagamento ou trânsito...

Parties
Agravantes/recorrentes: MARGIT ELENA THEISEN e OUTROS; Agravada/recorrida: OI S. A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 1.022, II, Do CPC (omissão), Art. 126, §1º, Da Lei N. 11.101/2005, Depósito Judicial, Novação Ope Legis Do Crédito (art. 59 Da Lref), Habilitação De Crédito No Juízo Recuperacional, Prequestionamento E Súmulas N. 211 Do STJ E 282 Do STF
Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Processo Civil Direito Empresarial Art. 1.022, Ii, Do CPC (omissão) Art. 126, §1º, Da Lei N. 11.101/2005 Depósito Judicial Novação Ope Legis Do Crédito (art. 59 Da Lref) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARGIT ELENA THEISEN e OUTROS

Agravantes/recorrentes

OI S. A. (em recuperação judicial)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Se o depósito judicial pode ser destinado ao pagamento do crédito concursal ou deve ser restituído à recuperanda
  3. 3 Se houve violação do art. 126 da Lei n. 11.101/2005 (princípio da igualdade entre credores) e se tal ponto foi prequestionado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a anular o acórdão (art. 1.022, II, CPC), pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes; considerou-se que o crédito é concursal e que, por força da novação ope legis (art. 59 da LREF), após apuração do valor do crédito o cumprimento deve ser extinto, cabendo ao credor habilitar o crédito no juízo recuperacional ou ajuizar novo cumprimento após o encerramento da recuperação, de modo que o depósito judicial não pode ser liberado aos recorrentes e deve ser restituído à recuperanda salvo nas hipóteses excepcionadas pelo juízo recuperacional (depósito espontâneo anterior a 21/06/2016 com finalidade de pagamento ou trânsito...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.