REsp 2092454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, o qual aplicou fundamentação suficiente e o laudo pericial judicial concluiu pela impossibilidade de estabelecer redução permanente da capacidade laborativa e ausência de nexo causal com a atividade habitual; além disso, a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada na forma exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, tendo ainda sido verificada a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.

Parties
Agravante: EZEQUIEL OCTAVIO OBREQUE FELBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Art. 1.022, I, Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Art. 255, §1º, Do RISTJ, Art. 62 Da Lei N. 8.213/1991, Art. 86 Da Lei N. 8.213/1991, Auxílio Acidente, Certificado De Reabilitação Profissional, Nexo Causal
Processual Civil Previdenciário Art. 1.022, I, Do CPC Dissídio Jurisprudencial Art. 255, §1º, Do RISTJ Art. 62 Da Lei N. 8.213/1991 Art. 86 Da Lei N. 8.213/1991 Auxílio Acidente +2 more

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Parties

EZEQUIEL OCTAVIO OBREQUE FELBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à análise do certificado de reabilitação profissional (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos do art. 255, §1º, do RISTJ
  3. 3 Valor probatório do certificado de reabilitação funcional para demonstrar redução da capacidade laborativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, o qual aplicou fundamentação suficiente e o laudo pericial judicial concluiu pela impossibilidade de estabelecer redução permanente da capacidade laborativa e ausência de nexo causal com a atividade habitual; além disso, a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada na forma exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ, tendo ainda sido verificada a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno