AREsp 2648854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC, e porque acolher a pretensão de retenção de 25% exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, fatos vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Art. 1.022, I E II, CPC, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Art. 1.022, I E Ii, CPC Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

CIDADE JARDIM I DOURADOS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 fixação do percentual de retenção (10% vs 25%) em distrato por inadimplemento do comprador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC, e porque acolher a pretensão de retenção de 25% exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, fatos vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.